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+55 (84) 99980-0826
CNPJ: 53.167.370/0001-84
A seguir, estão alguns dos principais pontos da LGPD:
A LGPD define dados pessoais como
informações
relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável.
Isso inclui
qualquer informação que, por si só ou
em conjunto
com outras informações,
permita a identificação de um indivíduo.
A lei estabelece uma série de princípios
que devem ser observados no tratamento
de dados pessoais, como o princípio da finalidade, da necessidade,
da transparência, da segurança, da prevenção,
da não discriminação e da responsabilização.
A LGPD garante aos titulares dos dados diversos direitos,
como o direito de acesso
aos dados, correção, exclusão,
portabilidade, revogação do consentimento, entre outros.
O tratamento de dados pessoais pela
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
requer uma base legal, como consenti-
mento,
cumprimento de obrigação legal,
execução de contrato, proteção da vida, políticas públicas,
exercício de direitos
em processo judicial e pesquisa científica.
As organizações são responsáveis por adotar medidas para
garantir a proteção dos dados pessoais e devem ser capazes de
comprovar a conformidade com a legislação. Isso inclui
a
implementação de boas práticas de segurança da informação e
a realização de avaliações de impacto à privacidade.
As sanções para o não cumprimento da LGPD incluem advertências, multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa (limitado a R$ 50 milhões por infração), além de outras sanções como a publicização da infração e bloqueio dos dados pessoais.